Agronegócio
Adesão à Regularização Tributária Rural tem novo prazo
Contribuintes devem ficar atentos aos últimos dias de dezembro por causa do feriado
O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela lei nº 13.606, de 2018, foi prorrogado por meio de alteração inserida na lei nº 13.729, publicada em 9 de novembro de 2018.
Com a medida, o prazo para os produtores rurais renegociarem suas dívidas junto ao Fisco fica reaberto até 31 de dezembro deste ano. No entanto, como não haverá expediente bancário nesse dia, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser realizado até 28 de dezembro, uma sexta-feira.
Os contribuintes que já aderiram ao programa em momento anterior, não necessitam efetuar novamente o procedimento. Na próxima semana, a Receita Federal publicará Instrução Normativa que definirá as regras para que os interessados efetuem a nova adesão.
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